Série Direitos e deveres dos servidores públicos · Artigo 1 de 10
Por Rodrigo Buzati Ferraz
O nome do cargo ajuda a entender a função, mas o regime jurídico vem da lei aplicável ao vínculo. Para localizá-la, identifique o ente, o órgão ou a entidade e a forma de ingresso.
Regime federal
A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais abrangidas pelo estatuto. O artigo 2º liga a condição de servidor à investidura legal em cargo público. Em editais de empresas estatais ou de contratação temporária, a legislação indicada pode ser outra.
Regime paulista
A Lei nº 10.261/1968 institui o regime dos funcionários públicos civis do Estado. Seus artigos iniciais delimitam a aplicação do estatuto e ressalvam a legislação especial. Para identificar a regra de uma carreira estadual, consulte também sua lei de organização.
Exemplo hipotético
Dois editais oferecem o cargo de analista, um em uma autarquia federal e outro em uma prefeitura paulista. O primeiro pode indicar a Lei nº 8.112. No segundo, o candidato deve procurar o estatuto municipal e a lei da carreira. O fato de o município estar em São Paulo não estende a ele o estatuto estadual.
Carreiras e municípios podem ter regras próprias. Consulte a legislação específica do seu vínculo.
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